Perguntas e Respostas
Dúvidas frequentes sobre este portal da transparência, o acesso à informação e o funcionamento da Câmara.
Lei de Acesso à Informação
Quais mecanismos devem ser criados para garantir o acesso à informação?
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
d) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Processo Legislativo
Como acompanhar uma sessão?
As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão no canal oficial da Câmara.
Como um projeto de lei se torna lei?
O projeto é apresentado, recebe parecer das comissões, é discutido e votado em plenário e, se aprovado, segue para sanção ou veto do Prefeito.