{"orgao":"Câmara Municipal de Lagoa do Piauí","conjunto":"Perguntas e Respostas","gerado_em":"2026-11-21T21:16:38Z","total":28,"dados":[{"id":78,"pergunta":"O que é o Portal da Transparência?","resposta":"É o espaço onde a Câmara publica, de forma ativa, as informações sobre sua estrutura, atividade legislativa, receitas, despesas, servidores, licitações, contratos e prestação de contas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":79,"pergunta":"Preciso me cadastrar ou pagar para consultar as informações?","resposta":"Não. Todas as informações do portal são públicas e podem ser consultadas, baixadas e reutilizadas gratuitamente, sem cadastro e sem senha.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":80,"pergunta":"Como encontro uma informação?","resposta":"Na página inicial da Transparência, escolha o tema (por exemplo, Despesas, Recursos Humanos ou Licitações) e depois o item desejado. Em cada lista é possível pesquisar por palavra e filtrar por ano, mês e outros critérios. A busca no topo do site também ajuda a localizar registros e documentos.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":81,"pergunta":"Como baixo os dados?","resposta":"Cada lista tem os botões de exportação em CSV, planilha (XLSX), PDF e JSON. O arquivo traz os registros com os filtros aplicados, em formato aberto e legível por máquina.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":82,"pergunta":"Como mudo a ordem das listas?","resposta":"Por padrão, as listas mostram os registros mais recentes primeiro. Use o campo Ordem ou clique no cabeçalho da coluna ID para ver os mais antigos primeiro. Clicar no número do ID abre o detalhe do registro.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":83,"pergunta":"Com que frequência as informações são atualizadas?","resposta":"Cada item informa sua periodicidade de atualização (mensal, anual, permanente ou eventual) e cada lista mostra a data da última atualização. Os dados de pessoal e da execução orçamentária são carregados a partir dos sistemas de folha e de contabilidade da Câmara.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":84,"pergunta":"Por que alguns itens têm uma declaração de inexistência?","resposta":"Quando não houve o fato no período (por exemplo, nenhuma obra ou nenhum documento classificado no ano), a Câmara publica uma declaração informando que não há dados a divulgar, em vez de deixar o item vazio.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":85,"pergunta":"Por que o CPF dos servidores aparece incompleto e alguns descontos aparecem somados?","resposta":"Para proteger dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O CPF é exibido parcialmente e os descontos de natureza pessoal (como empréstimos consignados e pensões) aparecem somados em \"outros descontos\". Nome, cargo, vínculo, lotação e remuneração são divulgados individualmente.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":86,"pergunta":"Não encontrei o que procurava. O que faço?","resposta":"Faça um pedido de acesso à informação pelo e-SIC, neste portal, ou presencialmente no SIC da Câmara. O pedido é gratuito, não precisa de justificativa e deve ser respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Para sugestões, reclamações ou denúncias, use a Ouvidoria.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":87,"pergunta":"Como avalio ou sugiro melhorias para o portal?","resposta":"Ao final de cada página há a pergunta \"Esta página foi útil?\". Sugestões também podem ser enviadas pela Ouvidoria.","categoria_nome":"Portal da Transparência"},{"id":52,"pergunta":"Quem deve cumprir a Lei nº 12.527/2011?","resposta":"\u003cp\u003eOs órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem cumprir a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação..\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":53,"pergunta":"Quais informações devem ser divulgadas?","resposta":"\u003cp\u003e \u003c/p\u003e\u003cul\u003e\u003cli\u003eEstrutura organizacional, competências, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;\u003c/li\u003e \u003cli\u003eRepasses ou transferências de recursos financeiros;\u003c/li\u003e \u003cli\u003eExecução orçamentária e financeira detalhada, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000;\u003c/li\u003e \u003cli\u003eProcedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;\u003c/li\u003e \u003cli\u003eRemuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos;\u003c/li\u003e \u003cli\u003eDados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e\u003c/li\u003e \u003cli\u003eRespostas às perguntas mais frequentes da sociedade;\u003c/li\u003e \u003c/ul\u003e\u003cp\u003e\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":54,"pergunta":"Como essas informações devem ser divulgadas?","resposta":"\u003cp\u003eObrigatoriamente por meio da Internet, na forma de Portal Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade vigentes e, ainda, tanto quanto possível, ser disponibilizadas em formato aberto e não proprietários (planilhas e texto).\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":55,"pergunta":"O que é direito de acesso?","resposta":"\u003cp\u003eO direito fundamental de acesso a informações públicas está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988. Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia mecanismos claros e efetivos para promover o acesso do cidadão às informações e documentos do Poder Público.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":56,"pergunta":"Quais são os Deveres dos Órgãos e Entidades Públicas?","resposta":"\u003cp\u003eGarantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gratuito às informações e documentos públicos; Promover a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo ou geral produzida ou custodiada pela Administração Pública.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":57,"pergunta":"O que é informação pública?","resposta":"\u003cp\u003eTrata-se de qualquer informação produzida ou custodiada por Poder, órgão ou entidade do Estado e Municípios, que não tenha sido classificada como sigilosa. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":67,"pergunta":"O que são informações pessoais?","resposta":"\u003cp\u003eInformações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":58,"pergunta":"Quem pode fazer pedido de informação?","resposta":"\u003cp\u003eQualquer interessado.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":59,"pergunta":"O que o pedido de informação deve conter?","resposta":"\u003cp\u003eIdentificação do requerente e especificação da informação solicitada. É vedado ao Poder, órgão ou entidade a solicitação ao requerente de justificativa do pedido, pois a informação é pública.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":60,"pergunta":"Como o pedido deve ser feito?","resposta":"\u003cp\u003eQualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso às informações dos órgãos e entidades da Administração Pública, que deverá observar os seguintes preceitos:\u003cbr\u003ea) Ser realizado por qualquer meio legítimo, preferencialmente por meio de formulário padrão físico e eletrônico;\u003cbr\u003eb) Ter como destinatário o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a ouvidoria ou autoridade designada pelo monitoramento, conforme regulamentação específica;\u003cbr\u003ec) Conter a identificação do requerente (nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e email para contato) e a especificação da informação requerida;\u003cbr\u003ed) Não é preciso apresentar justificativa da solicitação de informações de interesse público, sendo proibidas quaisquer exigências nesse sentido;\u003cbr\u003ee) O pedido de acesso à informação deverá ser atendido de imediato pelo órgão ou entidade pública se a informação for disponível;\u003cbr\u003ef) É gratuito o serviço de busca e fornecimento de informação, exceto nos casos de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado somente o valor necessário à cobertura dos custos, serviços e dos materiais utilizados;\u003cbr\u003eg) Deve ser viabilizada alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet (banner).\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":61,"pergunta":"Qual é o prazo para o atendimento do pedido de informação?","resposta":"\u003cp\u003eCaso não seja possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência ao interessado, adotar as seguintes providências:\u003cbr\u003ea) Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;\u003cbr\u003eb) Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou\u003cbr\u003ec) Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;\u003cbr\u003ed) informar ao requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos, condições para sua interposição e indicar a autoridade competente para sua apreciação no caso de não autorização do acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":62,"pergunta":"Até qual limite no tempo o Poder Público deve fornecer informações sobre atos pretéritos, caso das prestações de Contas?","resposta":"\u003cp\u003eA Lei não impõe limite no tempo para o fornecimento de atos pretéritos, contudo a Administração Pública deverá fornecer informações durante o prazo legal de guarda dos documentos disciplinados em leis informadoras de cada espécie.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":63,"pergunta":"Cabe recurso contra negativa de acesso?","resposta":"\u003cp\u003eNo caso de indeferimento do pedido de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, poderá interpor recurso contra a decisão observados os seguintes pressupostos:\u003cbr\u003ePrimeiramente, ser dirigido à autoridade MÁXIMA hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\u003cbr\u003eDepois disso, poderá recorrer ao órgão recursal vinculado ao Controle Interno de cada Poder Público ou órgão autônomo, conforme regulamentação específica, quando negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do respectivo poder público ou órgão autônomo, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:\u003cbr\u003ea) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;\u003cbr\u003eb) a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;\u003cbr\u003ec) os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e\u003cbr\u003ed) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":64,"pergunta":"Quem poderá ser responsabilizado?","resposta":"\u003cp\u003eA responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subalterno a agir contrário à Lei; e quando ele próprio procede de modo contrário à Lei. A Lei usa a expressão “servidor público” como gênero, estando aí incluídas todas as espécies, sejam servidores propriamente ditos ou agentes políticos. A responsabilização ocorrerá quando:\u003cbr\u003ea) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\u003cbr\u003eb) utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;\u003cbr\u003ec) agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;\u003cbr\u003ed) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;\u003cbr\u003ee) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;\u003cbr\u003ef) ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;\u003cbr\u003eg) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos por parte de agentes do Estado;\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita às seguintes sanções:\u003cbr\u003e1) Advertência;\u003cbr\u003e2) Multa;\u003cbr\u003e3) Rescisão do vínculo com o poder público;\u003cbr\u003e4) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e\u003cbr\u003e5) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":65,"pergunta":"O servidor público poderá ser responsabilizado por dar notícia, à autoridade idônea, de atos criminosos ou improbidade?","resposta":"\u003cp\u003eA Lei determina que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.\u003c/p\u003e","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":66,"pergunta":"Quais mecanismos devem ser criados para garantir o acesso à informação?","resposta":"\u003cp\u003eCriação de serviço de informações ao cidadão (SIC), nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para:\u003cbr\u003ea) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;\u003cbr\u003eb) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;\u003cbr\u003ec) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e\u003cbr\u003ed) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.\u003c/p\u003e h4{ font-weight : bold; font-size : .8rem; }","categoria_nome":"Lei de Acesso à Informação"},{"id":17,"pergunta":"Como acompanhar uma sessão?","resposta":"As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão no canal oficial da Câmara.","categoria_nome":"Processo Legislativo"},{"id":18,"pergunta":"Como um projeto de lei se torna lei?","resposta":"O projeto é apresentado, recebe parecer das comissões, é discutido e votado em plenário e, se aprovado, segue para sanção ou veto do Prefeito.","categoria_nome":"Processo Legislativo"}]}