Câmara Municipal de Lagoa do Piauí

Competências

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e privativamente, entre outras atribuições:

  • elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e funcionamento;
  • fixar os subsídios dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários;
  • julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas;
  • fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
  • apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Atualizado em 01/10/2026