Câmara Municipal de Lagoa do Piauí

Privacidade (LGPD) e Governo Digital

Como a Câmara Municipal de Lagoa do Piauí trata os dados pessoais e quem responde pela proteção de dados e pelos serviços digitais.

Política de Privacidade

1. Quem somos

A Câmara Municipal de Lagoa do Piauí, inscrita no CNPJ 03.609.130/0001-14, é a controladora dos dados pessoais tratados neste portal.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados informados voluntariamente nos formulários do e-SIC e da Ouvidoria (nome, e-mail, telefone e documento, quando informados), necessários para registrar, responder e acompanhar sua solicitação. Também registramos o endereço IP de acesso aos formulários, para segurança.

3. Finalidade e base legal

Os dados são tratados para cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II) e execução de políticas públicas (art. 7º, III), especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

4. Compartilhamento

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser compartilhados com órgãos de controle quando exigido por lei.

5. Cookies

Utilizamos somente cookies essenciais ao funcionamento do portal (sessão e segurança). Preferências de acessibilidade (contraste e tamanho da fonte) ficam armazenadas apenas no seu navegador.

6. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação dos seus dados, bem como informações sobre compartilhamento (LGPD, art. 18), por meio do encarregado indicado nesta página.

7. Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados. Os registros de atendimento são mantidos pelo prazo exigido pela legislação de arquivos públicos.

Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Regulamentação em elaboração.