Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e privativamente, entre outras atribuições:
- elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e funcionamento;
- fixar os subsídios dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários;
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas;
- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
- apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Atualizado em 01/10/2026