e-SIC — Pedido de Acesso à Informação
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem precisar justificar o pedido (Lei nº 12.527/2011).
Prazo: até 20 diasProrrogável por mais 10 diasGratuitoSem necessidade de cadastro
Prazo de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Autoridade competente | Prazo |
|---|---|---|---|
| Prazo para resposta | SIC ao requerente | Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) | 20 dias |
| Prazo para prorrogação | SIC ao requerente, com justificativa | Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) | 10 dias |
| Prazo para abertura de recurso | Requerente ao e-SIC | Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido | 10 dias |
| Prazo para tratamento de recurso | Autoridade ao requerente | Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido | 5 dias |
Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 11 e 15