Câmara Municipal de Lagoa do Piauí

e-SIC — Pedido de Acesso à Informação

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem precisar justificar o pedido (Lei nº 12.527/2011).

Prazo de resposta ao cidadão

DescriçãoTrâmiteAutoridade competentePrazo
Prazo para respostaSIC ao requerenteServiço de Informação ao Cidadão (SIC)20 dias
Prazo para prorrogaçãoSIC ao requerente, com justificativaServiço de Informação ao Cidadão (SIC)10 dias
Prazo para abertura de recursoRequerente ao e-SICAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido10 dias
Prazo para tratamento de recursoAutoridade ao requerenteAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido5 dias

Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 11 e 15

Tipo de solicitante
A resposta e o acompanhamento serão enviados para este e-mail.
PDF, imagem ou documento, até 30 MB.
Seus dados pessoais serão usados exclusivamente para o atendimento deste pedido, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o art. 31 da LAI. Política de Privacidade.