Câmara Municipal de Lagoa do Piauí

Decreto Legislativo nº 001/2025

Decretos Legislativos

ID
18
Norma
Decreto Legislativo nº 001/2025
Data
07/04/2026
Ementa
A Câmara Municipal de Lagoa do Piaui no uso das Atribuições que lhe conferem a Constituição Federal. a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, considerando o Parecer Prévio nº 03/2024 do Tribunal de Contas do Piauí
Situação
Vigente
Última atualização
01/10/2026 22:57

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