Decreto Legislativo nº 001/2025
Ementa
A Câmara Municipal de Lagoa do Piaui no uso das Atribuições que lhe conferem a Constituição Federal. a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, considerando o Parecer Prévio nº 03/2024 do Tribunal de Contas do Piauí
Íntegra da norma