{"orgao":"Câmara Municipal de Lagoa do Piauí","conjunto":"Lei Orgânica do Município","gerado_em":"2026-11-20T20:43:19Z","total":1,"dados":[{"id":37,"identificacao":"Lei Orgânica","data":"2026-02-18","ementa":"LEI ORGÂNICA E SUA NORMA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL","situacao_nome":"Vigente"}]}